É bem comum que um pequeno empreendedor, seja por falta de tempo ou até de conhecimento sobre como fazer um contrato de prestação de serviço, faça acordos apenas verbalmente ou em mensagens pelo WhatsApp. É claro que essas ferramentas ajudam e tornam tudo mais simples para o dono do negócio. No entanto, em algumas situações um compromisso deve ser documentado para dar mais segurança tanto ao prestador de serviços quanto ao seu contratante.
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Mas para fazer isso, é preciso montar um contrato de prestação de serviço e recolher as assinaturas de ambas as partes mais as testemunhas. Portanto, pensando nisso, abaixo, vamos explicar o que é um contrato de prestação de serviço e como elaborar o seu. Confira:
O que é um contrato de prestação de serviços?
Um contrato de serviços é um acordo entre uma empresa e um prestador de serviços. Assim, esse acordo confirma as obrigações de ambas as partes na contratação de serviços. Desse modo, ele é um instrumento multifacetado, que informa as responsabilidades de cada um (mas especialmente do contratado), bem como os direitos e obrigações do contratante.
Além disso, ele também documenta a concordância da contratante em pagar ao contratado por uma quantidade limitada (seja em curto, médio ou longo prazo) de serviços. Portanto, esse instrumento serve para oficializar a relação, mas também para estabelecer limites.
Por fim, vale lembrar que o prestador de serviços não é, formalmente, um funcionário, pois não há vínculo empregatício. Desse modo, o contrato deverá especificar a natureza da obra contratada, sua remuneração e quaisquer outros detalhes que se julgue prudente para o esclarecimento do contrato.
Como funciona o contrato de prestação de serviços?
Como já dito, o contrato de prestação de serviços é o documento que formaliza o negócio firmado entre as partes envolvidas. Assim, essa relação pode ser estabelecida entre o cliente (PF ou PJ) e um profissional autônomo ou uma empresa (prestador do serviço). Independente do tipo de entidade, todos devem estar cientes sobre tudo o que há no contrato.
Esse documento elenca todos os direitos e deveres do contratante e do contratado, bem como os pontos acordados, como prazos, entregas, valores e até condições de pagamento. Na legislação brasileira, esse contrato não admite a modalidade gratuita, ou seja, sempre envolve a remuneração do prestador do serviço, desde que cumpra as suas obrigações.
Diferentemente de um contrato de trabalho, ele não estabelece nenhum vínculo empregatício ou subordinação do contratado à contratante. Ou seja, essa relação não se rege pelas leis trabalhistas, e sim pelo Código Civil, Capítulo VII.
É por esse motivo que o contrato sempre tem um caráter temporário. Por fim, vale lembrar que segundo o artigo 598 do Código Civil, o contrato de prestação de serviços não pode ser convencionado por mais de 4 anos.
Qual a diferença entre contrato de prestação de serviços e empreitada?
Uma grande dúvida quando falamos do contrato de prestação de serviços, é que muitos profissionais acabam confundindo esse modelo com a “empreitada”. Assim, essa pessoas acabam cometendo grandes erros na elaboração desse contrato. Por isso, antes de mais nada, você deve saber o que caracteriza cada um deles.
A primeira grande diferença é em relação ao objeto, ou seja, à finalidade. Assim, a prestação foca em um serviço específico, em uma prestação contínua de um trabalho (meio), não necessariamente em alcançar um objetivo determinado. Por outro lado, a empreitada se compromete com a conclusão de uma obra, na obrigação de se entregar um resultado.
A segunda diferença é em relação à remuneração. Enquanto o pagamento do prestador ocorre em razão do serviço prestado, e do tempo necessário para fazê-lo, o pagamento da empreitada ocorre com base no resultado em si.
Por fim, vale lembrar que existe uma relação de subordinação da prestação de serviços com uma supervisão da contratante, que não ocorre no modelo da empreitada.
Quais as vantagens de fazer um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços, além de trazer mais segurança aos envolvidos, também pode dar credibilidade para o seu negócio. O motivo disso é que com a assinatura de um documento onde ambas as partes estão comprometidas com a entrega do combinado, o cliente pode sentir mais confiança na sua empresa.
No entanto, vale destacar que um contrato de prestação de serviço não deve durar mais do que quatro anos de acordo com a lei. Assim, ao chegar nesse prazo, é preciso fazer um novo acordo válido.
Por fim, a existência do documento também não é indicação de que existe uma relação empregatícia entre o contratante e o contratado, por isso as datas de início e fim do negócio são bem importantes.
Quem deve fazer um contrato de prestação de serviços?
Normalmente, quem faz o contrato de prestação de serviços é o próprio contratante, com elaboração de seu Departamento Pessoal (DP). Dessa forma, todas as cláusulas e obrigações são previamente inspecionadas e aprovadas internamente. Além disso, é inclusive esse setor que se responsabiliza pela Gestão de Contratos dentro da empresa.
O contrato de prestação de serviços pode ser feito tanto entre duas empresas, como entre uma organização e uma pessoa física. Assim, não há distinção significativa entre os dois tipos de parcerias, sendo que os modelos de contratos possuem os mesmos itens.
Pessoa física pode fazer contrato de prestação de serviço?
Na maioria das vezes, as empresas decidem contratar outras organizações para prestar um determinado serviço, mas saiba que outra opção que vem crescendo muito no país é a contratação de trabalhadores autônomos.
Assim, esses profissionais são PFs que atuam com independência e autonomia, sem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). De acordo com dados divulgados pelo IBGE, no primeiro trimestre de 2019, o país tinha mais de 24 milhões de profissionais autônomos, o maior número já registrado.
No entanto, o grande problema aqui é que muitas empresas acabam dirigindo ou controlando o desempenho do serviço do autônomo, e caso isso aconteça, nossa legislação entende que ocorre uma relação empregatícia e, dessa forma, passa a valer as normas e direitos impostos pela CLT.
Portanto, é uma linha muito tênue. Assim, deve-se tomar muito cuidado e evitar atitudes como exigir o cumprimento de um determinado horário pelo autônomo.
O que a lei diz sobre o contrato de prestação de serviço?
Você sabia que o contrato de prestação de serviços também tem um valor jurídico? Isso significa que o documento assinado pode ser útil em qualquer complicação mais grave que leve o cliente e a empresa ou trabalhador autônomo à Justiça.
Assim, em outras palavras, caso você feche um acordo comercial com o seu cliente sem assinar um contrato e tenha problemas no futuro, ficará mais difícil de comprovar a existência de um compromisso acordado apenas verbalmente.
Por fim, vale lembrar que o Código Civil brasileiro, entre os artigos 593 e 609, trata das relações de prestações de serviços. Assim, ele especifica algumas normas que devem ser levadas em consideração ou seguidas no momento de fazer um contrato de prestação de serviços, como as possibilidades de rescisão de um acordo, as condições de pagamentos e o prazo máximo de validade de um documento do tipo.
Como fazer um contrato de prestação de serviço?
Cada modelo de contrato de prestação de serviço precisa ter adaptações e sofre revisões conforme as necessidades de cada uma das partes envolvidas. Portanto, trouxemos os itens indispensáveis em um contrato genérico abaixo. Confira:
1. Identificação das partes
A primeira informação a ser adicionada no contrato é a identificação do contratante e do contratado, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Assim, os dados básicos para pessoas físicas devem ser:
- CPF e RG;
- Endereço;
- Estado civil;
- Nacionalidade;
- Nome completo;
- Profissão.
Já para empresas, ou seja, pessoas jurídicas, é necessário constar:
- Razão social;
- CNPJ;
- Endereço completo da sede;
- Nome dos proprietários.
Nesse caso, o contrato deve possuir o nome do representante legal da empresa, do contratante e do contratado.
2. O objeto
Nesse campo deve ser descrito, com detalhes, o motivo que levou à contratação e o serviço que será realizado para a construção ou manutenção de algo. Portanto, aqui, devem conter todas as obrigações do contratado, deixando claro o que deve ser entregue ao fim do contrato.
3. Obrigações da contratante
A contratante deve adicionar ao documento algumas informações como autorização para uso do espaço físico, permissão de acesso aos colaboradores da empresa contratada, fornecimento de informações especificamente necessárias para a execução do serviço, valor, prazo e as condições de pagamento.
4. Obrigações do contratado
Para evitar qualquer tipo de conflito, é bem importante que a empresa contratada esclareça no documento todos os tipos de equipamentos que vai utilizar para realizar o serviço e quantas pessoas estarão envolvidas nas atividades.
5. Prazo de prestação de serviço
Ambas as partes envolvidas precisam combinar um prazo de entrega do trabalho, levando em consideração as necessidades do cliente, mas também um tempo justo para uma execução adequada e segura dos serviços.
No contrato, podem existir datas específicas para o fim de cada etapa a ser realizada e um prazo final previsto de todo trabalho. Por fim, também podem constar adicionais de dias para possíveis atrasos, sendo importante priorizar a rapidez e eficiência das atividades.
6. Condições de pagamento
Em 1º lugar, deve constar no contrato de prestação de serviços o valor total cobrado, as condições de pagamento, se à vista ou parcelado, e a forma de pagamento, sendo possível entre elas o pix, boleto bancário, cartões de crédito e débito, depósito ou dinheiro em espécie.
Os dados bancários do contratado podem constar no documento. Assim, mesmo que esse detalhe não seja obrigatório, poderá ajudar na transparência e boa relação.
7. Quebra de contrato
De repente, alguma das partes pode não cumprir o acordo até o fim por diversos motivos, fazendo necessário estabelecer no contrato algumas condições que minimizem os danos e perdas para o contratante e contratado, evitando ações judiciais e prejuízos maiores ao rescindir o combinado.
Quais são os impostos sobre a prestação de serviços?
Também é importante dar atenção para os impostos que incidem sobre essa atividade. De maneira geral, as empresas que prestam serviços sofrem tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços), de natureza municipal.
Em casos específicos — transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, distribuição de energia elétrica e serviços de telecomunicações —, incide o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de natureza estadual.
Portanto, entender a tributação sobre os serviços é mais do que essencial para que as empresas não cometam falhas na contabilidade nem precifiquem os seus produtos equivocadamente.
Conclusão
Elaborar um contrato de prestação de serviços não é algo fácil. Assim, ele possui diversas cláusulas que devem ser escritas com cuidado, principalmente a referente aos valores das multas. Por esse motivo, lembre-se de todas as dicas que demos neste texto. Desse modo, com um contrato bem elaborado, e com um acompanhamento do serviço, garantimos que as chances da prestação ser eficaz são grandes.
FAQ
O que é um contrato de prestação de serviços?
Um contrato de serviços é um acordo entre uma empresa e um prestador de serviços. Assim, esse acordo confirma as obrigações de ambas as partes na contratação de serviços.
Quais os benefícios de fazer um contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços, além de trazer mais segurança aos envolvidos, também pode dar credibilidade para o seu negócio. O motivo disso é que com a assinatura de um documento onde ambas as partes estão comprometidas com a entrega do combinado, o cliente pode sentir mais confiança na sua empresa.
Quanto tempo pode durar um contrato de prestação de serviços?
Segundo o artigo 598 do Código Civil, o contrato de prestação de serviços não pode ser convencionado por mais de 4 anos.
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