A Propriedade intelectual – ou PI – refere-se a qualquer coisa que foi criada, como designs, invenções, nomes de marcas e obras literárias. Dessa forma, ela recebe proteção da lei, por exemplo, por meio de direitos autorais, patentes e marcas registradas. Portanto, o autor tem a autorização exclusiva sobre quem pode usar e distribuir o seu trabalho.
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Além disso, as empresas tomam medidas razoáveis para proteger os seus ativos fixos, como o seu estoque e equipamentos. Mas os ativos intangíveis podem ser bem mais difíceis de proteger. Por fim, vale lembrar que a propriedade intelectual (PI) é um ativo intangível. Sua PI não é de natureza física, mas patentes, marcas registradas e direitos autorais podem agregar valor ao seu negócio.
Abaixo você verá muito mais sobre o assunto. Confira:
O que é propriedade intelectual?
Propriedade intelectual (PI) é um conjunto de diretrizes feitas para dar proteção legal às criações humanas, garantindo ao autor (pessoa física ou jurídica) o direito de utilizá-las para gerar lucro. Dessa forma, patentes, marcas, desenho industrial, indicação geográfica e direitos autorais são exemplos de ferramentas de aplicação da propriedade intelectual.
Bem útil em diversos países, o conceito reconhece a “primazia” dos criadores sobre as suas obras, prevendo sanções para quem as utiliza sem a autorização expressa de quem as produziu e registrou.
Além disso, vale lembrar que a ideia de propriedade intelectual surgiu após a Idade Média, quando foram inventadas maneiras de facilitar a reprodução de textos, como a prensa de Gutemberg.
Por fim, obras de cunho intelectual, seja com finalidade industrial, científica, literária ou artística recebem proteção da PI.
Quais são os tipos de propriedade intelectual?
A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) divide o conceito de propriedade intelectual em 2 categorias: Propriedade Industrial, que tem o seu foco de interesse voltado para a atividade empresarial e inclui as patentes, marcas, desenhos e indicações geográficas e os Direitos Autorais, que abrange autoria de obras intelectuais, literárias e artísticas.
O que a propriedade intelectual protege?
Para se ter ideia da abrangência desse conceito, vale conhecer a definição dada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (World Intellectual Property Organization ou WIPO, em inglês).
Assim, a entidade afirma que a PI é a soma dos direitos relativos a:
- Obras literárias, artísticas e científicas;
- Interpretações dos artistas intérpretes;
- Execuções dos artistas executantes;
- Fonogramas e emissões de radiodifusão;
- Invenções em todos os domínios da atividade humana;
- Descobertas científicas;
- Desenhos e modelos industriais;
- Marcas industriais, comerciais e de serviço;
- Firmas comerciais e denominações comerciais;
- Proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.
Quanto tempo a PI pode durar no Brasil?
A PI funciona com base em uma ou mais leis aplicadas por uma nação. Dessa forma, países signatários do Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (Trips, ou Acordo sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), como o Brasil, obedecem a um padrão mínimo para assegurar esses direitos.
De forma resumida, quem deseja obter a primazia sobre uma propriedade intelectual deve pleitear o seu registro no INPI para conservar as garantias legais.
Uma vez que realizar o registro, poderá explorar a obra pelo período determinado pela lei que, quando acaba, coloca a propriedade em domínio público – permitindo que qualquer indivíduo a utilize, sem que cometa um delito.
No caso das marcas comerciais, que identificam produtos ou serviços para os diferenciar no mercado, os seus donos podem prorrogar a proteção legal através de novos requerimentos apresentados ao INPI.
O registro para desenho industrial, inicialmente válido por 10 anos a partir do depósito do pedido, também pode ser postergado por até três ciclos de cinco anos.
Por fim, as demais categorias têm direito exclusivo sobre a propriedade intelectual por tempo determinado, sem possibilidade de extensão.
Inclusive, veja os períodos definidos pela Lei 9.279/96:
- Patente de invenção: 20 anos, contados a partir da data de depósito do pedido;
- Patente de modelo de utilidade: 15 anos, contados da data de depósito do pedido.
Além dessa legislação, podemos considerar as determinações referentes a direitos autorais que, segundo o WIPO, também são tipos de propriedade intelectual.
De acordo com a Lei de Direitos Autorais (LDA – Lei nº 9.610/98), obras imateriais literárias, artísticas ou científicas caem em domínio público 70 anos após o falecimento do autor.
Como fazer a proteção da PI?
Para solicitar o registro de PI, a primeira coisa a se fazer é buscar o órgão responsável pelo tipo de propriedade intelectual na qual se deseja o registro.
Diretos Autorais
Para direitos autorais, o órgão responsável é a Biblioteca Nacional. Dessa forma, ela realiza o registro de obras intelectuais desde 1898, quando foi publicada a primeira lei específica brasileira sobre direitos autorais.
Propriedade Industrial
Para propriedade industrial, que abarca registro e concessão de Marcas, Patentes, Desenho Industrial, Transferência de Tecnologia, Indicação Geográfica, Programa de PC e Topografia de Circuito Integrado, o órgão responsável é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tem por finalidade principal, segundo a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica.
Além disso, é também a sua atribuição se pronunciar quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre a PI.
Proteção Sui Generis
A proteção sui generis envolve o registro de topografia de circuito integrado, o registro de cultivares, o acesso ao patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais. Assim, cada tipo de proteção sui generis é regulamentada por legislação própria.
No caso do registro de cultivares, o órgão responsável é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), regulamentado pela Lei nº 9.456/97.
Já o registro de Topografia de circuito integrado é competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e é regulamentado pela Lei 11.484, de 31 de maio de 2007.
O acesso ao patrimônio genético e a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado são regulamentados pela Lei 13.123, de 20 de maio de 2015
Quais os tipos de PI mais comuns?
Os três grupos que acabamos de expor e explicar se desdobram em diversos tipos de propriedade intelectual. Portanto, confira abaixo alguns dos principais:
Patente
De acordo com o INPI, a patente é um “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.”
Esse direito garante ao proprietário a exclusividade na produção, uso, comercialização ou importação do objeto da patente. Além disso, o registro de uma patente implica em revelar de forma detalhada o conteúdo técnico da matéria protegida.
Vale destacar que as patentes não são eternas. No Brasil, a validade é de 20 anos no caso de produtos ou processos inventivos que sejam novidades. E 15 anos no caso de objetos de uso prático que apresentem uma nova forma ou disposição, resultando em melhoria funcional. Por fim, vale lembrar que há uma série de regras sobre o que pode e o que não pode ser patenteado, e a confirmação do registro fica sujeita à aprovação do INPI.
Marca
Já a marca, de acordo com o INPI, “é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.”
Dessa forma, os sinais distintivos passíveis de serem registrados como marcas podem ser:
- Nominativos: uma ou mais palavras, neologismos ou combinações de letras;
- Figurativos: desenhos, formas fantasiosas ou figurativas, palavras compostas por letras de outros alfabetos e ideogramas;
- Misto: que combina elementos figurativos e nominativos;
- Tridimensional: uma forma tridimensional, geralmente usada na embalagem do produto. Por exemplo, o formato da embalagem do chocolate Toblerone.
Desenhos Industriais
O desenho industrial é, na definição do INPI, o tipo de propriedade intelectual que “protege aspectos ornamentais de um objeto”.
Enquanto os aspectos técnicos, funcionais e tecnológicos do produto são protegidos pela patente, o desenho industrial diz respeito à sua forma plástica. É a configuração externa do objeto, como o conjunto de linhas e cores que podem ser aplicados a ele. Além disso, muitos registros de desenhos industriais também podem obter o registro de marca tridimensional, desde que não tenham a forma comum, necessária e vulgar do produto.
Segredo Industrial
O segredo industrial é um conjunto de informações confidenciais sobre práticas, processos, fórmulas ou padrões que têm grande valor competitivo para uma empresa. Quando transformado em propriedade intelectual, torna-se crime adquirir, usar ou divulgar essas informações sem autorização.
Por fim, vale lembrar que a Lei de Propriedade Industrial também considera ilegal (configurando concorrência desleal) o uso do segredo industrial obtido por relação contratual ou empregatícia, mesmo após o fim do contrato.
Indicação Geográfica
A indicação geográfica é o tipo de PI que abrange as modalidades de denominação de origem e indicação de procedência.
Ela é útil quando determinada região é conhecida pela qualidade ou características diferenciadas em um certo produto. Por exemplo, o queijo produzido na Serra da Canastra, em Minas Gerais, tem indicação de procedência.
Assim, o “queijo da Canastra” se torna uma espécie de marca, que só pode ser usada por produtores de sete municípios da região, onde são encontradas as condições que dão ao produto seu sabor característico. No mesmo estado, temos o café do Cerrado Mineiro, reconhecido com a denominação de origem. A diferença dessa modalidade é que há regras mais rigorosas para os produtores se enquadrarem. Portanto, não basta a empresa estar na região.
As fazendas produtoras do café do Cerrado Mineiro, por exemplo, precisam estar em uma altitude mínima de 800 metros, entre outros tantos critérios para receber o reconhecimento. Interessante observar ainda que a marca criada beneficia não apenas uma empresa, mas um grupo de produtores que atende aos critérios estabelecidos.
Direitos de Autor
Os direitos autorais, conforme explicamos antes, é um dos 3 campos de propriedade intelectual.
Ele se desdobra em duas subcategorias. A 1ª corresponde aos direitos do autor, o que engloba criações literárias, artísticas e científicas. Assegura a inalterabilidade da obra, garantindo o aproveitamento econômico através da publicação, tradução, reprodução, execução e qualquer outra modalidade de difusão.
Por fim, a outra modalidade é dos direitos conexos, que diz respeito aos artistas intérpretes, que agregam valor à obra original, e também aos produtores fotográficos e empresas de radiodifusão.
Proteção de Cultivares
Cultivares são variedades de plantas utilizadas na agricultura. São versões melhoradas e mais homogêneas – por seleção do homem – da espécie.
Os cultivares são protegidos pela Lei Nº 9.456/1997 (Lei de Proteção de Cultivares), que assegura ao melhorista direitos exclusivos na reprodução comercial da variedade.
Além disso, a multiplicação das sementes também é de exclusividade do produtor que possui os direitos sobre o cultivar, com algumas exceções citadas no artigo 10 da Lei de Proteção de Cultivares.
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